HC 1022050 - DECISAO

HC 1022050 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há prova de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, evitando-se assim indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e normas regimentais citadas.

Parties
Paciente: DIÓGENES DUARTE DA FONSECA HORA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Acessibilidade, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Tortura Institucional
Execução Penal Direitos Humanos Direitos Constitucionais Direitos Da Pessoa Com Deficiência Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Acessibilidade Habeas Corpus +3 more

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Parties

DIÓGENES DUARTE DA FONSECA HORA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária por motivo de idade e cegueira total
  2. 2 omissão do Estado em prover acessibilidade no estabelecimento prisional
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há prova de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, evitando-se assim indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e normas regimentais citadas.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.