HC 1017794 - DECISAO

HC 1017794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir o recurso próprio na execução penal (agravo em execução) e não se verificou flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício; os autos demonstraram que o paciente recebe acompanhamento médico e cuidados, com registros de atendimentos externos, não havendo prova de impossibilidade de tratamento na unidade prisional que autorizasse a prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: FELIPE GARCIA DA GLÓRIA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções da Comarca de Igarapé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FELIPE GARCIA DA GLÓRIA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções da Comarca de Igarapé/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar matéria de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por doença grave
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir o recurso próprio na execução penal (agravo em execução) e não se verificou flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício; os autos demonstraram que o paciente recebe acompanhamento médico e cuidados, com registros de atendimentos externos, não havendo prova de impossibilidade de tratamento na unidade prisional que autorizasse a prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Sem recurso, arquivem-se os autos