HC 1021960 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração em razão de matéria já suscitada em HC n. 1.015.283/RJ, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o precedente, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SEBASTIÃO LUIZ FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Habeas Corpus, Saúde No Sistema Prisional, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO LUIZ FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar humanitária em razão de cegueira bilateral irreversível
- 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
- 3 ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração em razão de matéria já suscitada em HC n. 1.015.283/RJ, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o precedente, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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