HC 1021975 - DECISAO

HC 1021975 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de writs anteriormente impetrados (menciona-se HC n. 1015283 e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento ou a concessão da liminar; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SEBASTIAO LUIZ FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal 5019675-71.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por inadmissível reiteração (writ não conhecido/prosseguimento obstado)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Remição De Pena, Saúde Do Preso, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Remição De Pena Saúde Do Preso Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

SEBASTIAO LUIZ FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal 5019675-71.2024.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave (art. 117 da LEP)
  2. 2 fornecimento de assistência médica e acompanhamento oftalmológico no estabelecimento prisional
  3. 3 impacto da cegueira bilateral na possibilidade de remição por trabalho

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de writs anteriormente impetrados (menciona-se HC n. 1015283 e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento ou a concessão da liminar; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida por inadmissível reiteração (writ não conhecido/prosseguimento obstado)

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.