HC 1027032 - DECISAO

HC 1027032 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias registraram que o reeducando recebe atendimento adequado na unidade prisional e não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento intramural ou risco iminente de vida; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IRIO ALTAIR PETERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica Intramural
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório Assistência Médica Intramural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRIO ALTAIR PETERS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado idoso com enfermidade grave
  2. 2 Se há impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias registraram que o reeducando recebe atendimento adequado na unidade prisional e não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento intramural ou risco iminente de vida; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal