HC 1027913 - DECISAO

HC 1027913 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: o paciente ainda não havia iniciado o cumprimento da pena, as instâncias ordinárias reconheceram que o tratamento médico adequado seria prestado no estabelecimento prisional e a concessão da medida demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO ROBERTO ANTUNES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Especial, Reexame Fático Probatório, Saúde Do Preso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Especial Reexame Fático Probatório Saúde Do Preso

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Parties

JOAO ROBERTO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária para idoso com doenças graves
  3. 3 necessidade de comprovação de inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: o paciente ainda não havia iniciado o cumprimento da pena, as instâncias ordinárias reconheceram que o tratamento médico adequado seria prestado no estabelecimento prisional e a concessão da medida demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal