HC 1011985 - DECISAO

HC 1011985 - DECISAO

Habeas corpus denegado por ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados exclusivos da paciente à mãe idosa e ao irmão, existência de outros filhos aptos a prestar assistência, insuficiência das provas médicas quanto à incapacidade e jurisprudência que veda prisão domiciliar em condenações por crimes cometidos com violência ou grave ameaça (art. 158 do CP).

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Genitor Da Neta: Fábio Silvério da Silva; Genitora Da Neta: Anna Caroliny Rodrigues Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denega-se a ordem; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Art. 318, III Do CPP, Art. 158 Do Código Penal, Art. 229 Da Constituição Federal, Direito À Motivação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Art. 117 Da LEP Art. 318, III Do CPP +3 more

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Fábio Silvério da Silva

Genitor Da Neta

Anna Caroliny Rodrigues Leão

Genitora Da Neta

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade dos cuidados para concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP
  3. 3 interpretação do art. 318, III do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados exclusivos da paciente à mãe idosa e ao irmão, existência de outros filhos aptos a prestar assistência, insuficiência das provas médicas quanto à incapacidade e jurisprudência que veda prisão domiciliar em condenações por crimes cometidos com violência ou grave ameaça (art. 158 do CP).

Court Disposition

Denega-se a ordem; habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se