HC 1015997 - DECISAO

HC 1015997 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a paciente cumpre pena em regime fechado, o que obsta objetivamente a concessão do benefício nos termos do art. 117 da LEP, e porque não foi demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados maternos às crianças menores de 12 anos, requisito necessário para excepcional concessão da prisão domiciliar a condenadas em regime fechado ou semiaberto; não há, portanto, ilegalidade manifesta ou circunstância excepcional suficiente para autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELI SILVANA SANTIAGO DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante (agravo Em Execução Penal): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Extensão Do Benefício a Regime Fechado/semiaberto, Impossibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Art. 117 Da Lei De Execução Penal Extensão Do Benefício a Regime Fechado/semiaberto Impossibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

GABRIELI SILVANA SANTIAGO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante (agravo Em Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente preenche os requisitos para concessão de prisão domiciliar por ser genitora de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Se é possível estender a prisão domiciliar a condenadas em regime fechado/semiberto sem demonstração da imprescindibilidade
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a paciente cumpre pena em regime fechado, o que obsta objetivamente a concessão do benefício nos termos do art. 117 da LEP, e porque não foi demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados maternos às crianças menores de 12 anos, requisito necessário para excepcional concessão da prisão domiciliar a condenadas em regime fechado ou semiaberto; não há, portanto, ilegalidade manifesta ou circunstância excepcional suficiente para autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se