HC 1027829 - DECISAO

HC 1027829 - DECISAO

Não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho menor, o relatório não apontou risco social iminente ou abandono, e a hipótese não configura ilegalidade manifesta ou teratologia exigindo a substituição de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de prova capaz de justificar a concessão excepcional da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DEUSDETE JORGE DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Imprescindibilidade Do Genitor, Relatório Psicossocial
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Imprescindibilidade Do Genitor Relatório Psicossocial

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Parties

DEUSDETE JORGE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar humanitária para genitor condenado
  2. 2 ônus probatório da imprescindibilidade do genitor para cuidados do menor
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho menor, o relatório não apontou risco social iminente ou abandono, e a hipótese não configura ilegalidade manifesta ou teratologia exigindo a substituição de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de prova capaz de justificar a concessão excepcional da prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.