HC 1028324 - DECISAO

HC 1028324 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade: os documentos não comprovam doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário para autorizar a prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: UELTON ANTONIO DA CUNHA; Impetrante: impetrantes; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Tratamento Médico De Recluso, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Tratamento Médico De Recluso Flagrante Ilegalidade

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Parties

UELTON ANTONIO DA CUNHA

Paciente

impetrantes

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prisão domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade: os documentos não comprovam doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário para autorizar a prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.