HC 1019917 - DECISAO

HC 1019917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha deficiente e porque a pretensão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAS DA COSTA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Relatorial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Do Cuidado Parental, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Do Cuidado Parental Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório

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Parties

JHONATAS DA COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Relatorial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prisão domiciliar humanitária para condenado em regime fechado quando imprescindível para cuidado de filho menor ou deficiente
  2. 2 Se há prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha deficiente e porque a pretensão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.