HC 1008880 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a hipótese ventilada (concessão de prisão domiciliar) não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de decidir sobre o mérito sem incorrer em supressão de instância, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties: Agravante: RODRIGO RAMA DE ANGELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics: Prisão Domiciliar Humanitária, Sursis, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Omissão Do Tribunal a Quo

Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Sursis Supressão De Instância Agravo Regimental Omissão Do Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

RODRIGO RAMA DE ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave
2 omissão do Tribunal a quo quanto à tese de ilegalidade da decisão que tornou sem efeito o sursis e determinou expedição de mandado prisional
3 impedimento do STJ de analisar matéria não debatida na instância estadual por supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.