HC 1024782 - DECISAO

HC 1024782 - DECISAO

Indefere-se a ordem em razão de não estar demonstrada a imprescindibilidade do sentenciado para os cuidados de sua genitora, que não se encontra em condição incapacitante e possui rede de apoio familiar; a pretensão exigiria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus, e assim não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: HIAGO SOARES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Regime Semiaberto, Imprescindibilidade Para Cuidados Familiares, Reexame De Prova Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Regime Semiaberto Imprescindibilidade Para Cuidados Familiares Reexame De Prova Pelo Habeas Corpus

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Parties

HIAGO SOARES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do apenado para cuidados de sua genitora
  3. 3 possibilidade de concessão de HC como substitutivo de recurso e limitação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem em razão de não estar demonstrada a imprescindibilidade do sentenciado para os cuidados de sua genitora, que não se encontra em condição incapacitante e possui rede de apoio familiar; a pretensão exigiria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus, e assim não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.