HC 1012700 - DECISAO

HC 1012700 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o relatório médico do estabelecimento prisional demonstrou existência de tratamento adequado e retaguarda hospitalar, não havendo comprovação da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e porque não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho incapaz; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para reformar a decisão originária.

Parties
Paciente: GERALDO ANTONIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave E Debilidade, Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional, Imprescindibilidade Do Cuidado a Filho Incapaz, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave E Debilidade Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional Imprescindibilidade Do Cuidado a Filho Incapaz +1 more

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Parties

GERALDO ANTONIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se idade avançada, problemas de saúde e responsabilidade por filho incapaz justificam a conversão do regime fechado em prisão domiciliar
  2. 2 Se há comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Se a existência de filho incapaz, sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do paciente, autoriza prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o relatório médico do estabelecimento prisional demonstrou existência de tratamento adequado e retaguarda hospitalar, não havendo comprovação da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e porque não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho incapaz; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para reformar a decisão originária.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.