HC 1023867 - DECISAO

HC 1023867 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Concessão De Prisão Domiciliar Analisado Pelo STJ Quanto À Admissibilidade
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de concessão de prisão domiciliar por supressão de instância em face da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Saúde Do Preso Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Concessão De Prisão Domiciliar Analisado Pelo STJ Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em instância originária (aplicação da Súmula 691/STF)
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de concessão de prisão domiciliar por supressão de instância em face da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal