HC 1025927 - DECISAO

HC 1025927 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois as instâncias verificaram que o paciente apresenta quadro de saúde dentro da normalidade e recebe atendimento adequado na unidade prisional com Centro Hospitalar; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ILESIO BRANCO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Teratologia, Assistência Médica No Sistema Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Teratologia Assistência Médica No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

ILESIO BRANCO DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária em razão de comorbidades do apenado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de não reexaminar provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois as instâncias verificaram que o paciente apresenta quadro de saúde dentro da normalidade e recebe atendimento adequado na unidade prisional com Centro Hospitalar; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal