HC 1025454 - DECISAO

HC 1025454 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque os autos indicam que o paciente está clinicamente estável e recebe tratamento adequado na unidade prisional, não estando comprovada a excepcionalidade necessária à prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório e não é cabível para apreciar pedido subsidiário de saída escoltada que não foi decidido pelo juízo de origem, por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE IVAM ARRAIS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus).
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saída Escoltada, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saída Escoltada Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Liminar

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Parties

JOSE IVAM ARRAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais e jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída temporária escoltada quando não apreciada pelo juízo de origem
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em face de acórdão

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque os autos indicam que o paciente está clinicamente estável e recebe tratamento adequado na unidade prisional, não estando comprovada a excepcionalidade necessária à prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório e não é cabível para apreciar pedido subsidiário de saída escoltada que não foi decidido pelo juízo de origem, por supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.