HC 1029321 - DECISAO

HC 1029321 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus porque o relatório da Secretaria da Administração Penitenciária atesta tratamento adequado e condição estável no estabelecimento prisional e não houve comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do neto; além disso, reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUSSARA SIDNEI SCUCULHA MARANGONI; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Idoso, Imprescindibilidade Para Cuidado De Pessoa Com Deficiência, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Idoso Imprescindibilidade Para Cuidado De Pessoa Com Deficiência Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JUSSARA SIDNEI SCUCULHA MARANGONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária a pessoa idosa com doenças crônicas
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade para cuidado de pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus porque o relatório da Secretaria da Administração Penitenciária atesta tratamento adequado e condição estável no estabelecimento prisional e não houve comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do neto; além disso, reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.