RHC 222629 - DECISAO

RHC 222629 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem não apresentou ilegalidade manifesta, o quadro de saúde grave do apenado não estava comprovado nos autos segundo laudo pericial que apontou incapacidade moderada e condições tratáveis no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a impugnação de decisão executivo-penal deveria ocorrer por agravo (art.197 LEP).

Parties
Recorrente: JOAQUIM DIAS DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

JOAQUIM DIAS DE LIMA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria probatória em habeas corpus
  3. 3 impugnação de decisão executivo-penal por agravo (art.197 LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem não apresentou ilegalidade manifesta, o quadro de saúde grave do apenado não estava comprovado nos autos segundo laudo pericial que apontou incapacidade moderada e condições tratáveis no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a impugnação de decisão executivo-penal deveria ocorrer por agravo (art.197 LEP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.