HC 1031604 - DECISAO

HC 1031604 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem comprovação de moléstia grave ou de ausência de assistência médica no estabelecimento prisional que autorizasse a concessão de prisão domiciliar; além disso, o pedido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CONSENTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Competência Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CONSENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para substituir recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Comprovação de moléstia grave e insuficiência do tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem comprovação de moléstia grave ou de ausência de assistência médica no estabelecimento prisional que autorizasse a concessão de prisão domiciliar; além disso, o pedido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal