HC 1015671 - DECISAO

HC 1015671 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias pleiteadas (concessão de prisão domiciliar humanitária e expedição da guia de recolhimento definitiva) não foram objeto de decisão ou debate na Corte de origem; frente à ausência de manifestação do Tribunal Estadual, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO NATALINO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da Segunda Vara Judicial da comarca de Itapeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Omissão Judicial, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Omissão Judicial Competência Do STJ Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO NATALINO DE SOUZA LIMA

Paciente

Juízo da Segunda Vara Judicial da comarca de Itapeva/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar humanitária não examinado pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 omissão na instauração da execução penal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus sem prévia deliberação da Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias pleiteadas (concessão de prisão domiciliar humanitária e expedição da guia de recolhimento definitiva) não foram objeto de decisão ou debate na Corte de origem; frente à ausência de manifestação do Tribunal Estadual, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.