HC 1003946 - ACORDAO

HC 1003946 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, além da inadequação formal (recurso ordinário cabível, art. 105, II, "a", CF), não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício; as instâncias ordinárias registraram acompanhamento médico regular e fornecimento de medicação, não havendo prova de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o afastamento dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDIVALDO FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Inadequação Formal De Remessa Recursal, Flagrante Ilegalidade, Acompanhamento Médico Na Unidade Prisional, Reexame De Fatos E Provas (impropriedade No Habeas Corpus)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Inadequação Formal De Remessa Recursal Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

EDIVALDO FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para regime fechado ou semiaberto diante de doença grave
  2. 2 Requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal e exceções
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, além da inadequação formal (recurso ordinário cabível, art. 105, II, "a", CF), não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício; as instâncias ordinárias registraram acompanhamento médico regular e fornecimento de medicação, não havendo prova de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o afastamento dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a ordem por inadequação formal (recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal)