HC 1001135 - ACORDAO

HC 1001135 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a necessidade de reexame de provas, mantendo-se os motivos da decisão recorrida em consonância com os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO COELHO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Interveniente (petição): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Moléstia Grave, Ônus Da Impugnação No Agravo Regimental, Incursão No Acervo Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Moléstia Grave Ônus Da Impugnação No Agravo Regimental Incursão No Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

HUMBERTO COELHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público Estadual

Interveniente (petição)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de concessão de prisão domiciliar humanitária no âmbito da execução penal
  2. 2 falta de comprovação de moléstia grave e de estrutura no estabelecimento prisional
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a necessidade de reexame de provas, mantendo-se os motivos da decisão recorrida em consonância com os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.