HC 1027917 - DECISAO

HC 1027917 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois as instâncias ordinárias consignaram que o sentenciado recebe tratamento adequado na unidade prisional; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ORIPES UTRERA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica Ao Preso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Assistência Médica Ao Preso

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Parties

ORIPES UTRERA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado idoso e enfermo
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois as instâncias ordinárias consignaram que o sentenciado recebe tratamento adequado na unidade prisional; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal