AREsp 2994200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alteração da decisão de concessão de prisão domiciliar humanitária exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão de origem contou com laudo técnico que demonstrou a imprescindibilidade do pai para os cuidados dos filhos, em atenção aos princípios da dignidade humana e da individualização da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Fábio Vargas de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao agravo em execução ministerial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Genitor Com Filhos Menores, Individualização Da Pena, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Genitor Com Filhos Menores Individualização Da Pena Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Fábio Vargas de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a genitor de filhos menores quando demonstrada a imprescindibilidade do pai
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conflito entre função punitiva e proteção da família e dos menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alteração da decisão de concessão de prisão domiciliar humanitária exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão de origem contou com laudo técnico que demonstrou a imprescindibilidade do pai para os cuidados dos filhos, em atenção aos princípios da dignidade humana e da individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao agravo em execução ministerial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao agravo em execução ministerial.
  • Não conheço do recurso especial.