HC 1021523 - DECISAO

HC 1021523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não substitui o recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da sentenciada ao pai (há outros familiares aptos), o art.117 da LEP restringe a prisão domiciliar ao regime aberto e o crime envolveu violência ou grave ameaça, o que afasta a concessão excepcional do benefício em regime semiaberto.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: FABIANA ALCÂNTARA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade De Cuidados Familiares, Regime Semiaberto, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade De Cuidados Familiares Regime Semiaberto Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

Defesa

Impetrante

FABIANA ALCÂNTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para sentenciada em regime semiaberto
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade da apenada para os cuidados do pai idoso
  3. 3 aplicabilidade restrita do art. 117 da Lei de Execução Penal a regime aberto e exceção em regimes mais gravosos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não substitui o recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da sentenciada ao pai (há outros familiares aptos), o art.117 da LEP restringe a prisão domiciliar ao regime aberto e o crime envolveu violência ou grave ameaça, o que afasta a concessão excepcional do benefício em regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.