HC 1029954 - DECISAO

HC 1029954 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque os autos demonstram que o paciente recebe atendimento médico e farmacológico adequado no sistema prisional e em unidades extramuros, que há acompanhamento por nefrologista da rede privada e possibilidade de atendimento na rede assistencial quando necessário; relatório da Secretaria de Saúde registrou o paciente em bom estado geral; não houve demonstração de omissão ou violação de dignidade que justificasse a prisão domiciliar, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIZ SERGIO GONCALVES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ SERGIO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde do reeducando justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque os autos demonstram que o paciente recebe atendimento médico e farmacológico adequado no sistema prisional e em unidades extramuros, que há acompanhamento por nefrologista da rede privada e possibilidade de atendimento na rede assistencial quando necessário; relatório da Secretaria de Saúde registrou o paciente em bom estado geral; não houve demonstração de omissão ou violação de dignidade que justificasse a prisão domiciliar, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal