HC 1029750 - DECISAO

HC 1029750 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: os documentos médicos indicam ausência de risco de vida iminente e a possibilidade de realização do tratamento necessário no regime prisional atual; além disso, a execução vem adotando medidas para garantir assistência. Assim, não há prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal e não cabe reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SIDNEI SOARES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (ordem não concedida)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento Médico No Sistema Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento Médico No Sistema Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

SIDNEI SOARES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do paciente em regime fechado diante de alegações de moléstia grave e ausência de tratamento médico adequado no sistema prisional
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisito da prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: os documentos médicos indicam ausência de risco de vida iminente e a possibilidade de realização do tratamento necessário no regime prisional atual; além disso, a execução vem adotando medidas para garantir assistência. Assim, não há prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal e não cabe reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida (ordem não concedida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.