HC 1001362 - ACORDAO

HC 1001362 - ACORDAO

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária deve ser mantida porque a agravada é mãe de criança menor de 12 anos, o delito em tese foi praticado sem violência ou grave ameaça e não foi cometido contra a criança, requisitos previstos no art. 318-A do CPP e corroborados pela jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do STJ, de modo que não há razão para revogar a prisão domiciliar; por isso o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar humanitária pode ser revogada em razão da conduta perpetrada pela agravada, genitora de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Se a agravada preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária deve ser mantida porque a agravada é mãe de criança menor de 12 anos, o delito em tese foi praticado sem violência ou grave ameaça e não foi cometido contra a criança, requisitos previstos no art. 318-A do CPP e corroborados pela jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do STJ, de modo que não há razão para revogar a prisão domiciliar; por isso o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária