HC 1020602 - DECISAO

HC 1020602 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque os autos e as informações juntadas demonstram que o apenado recebe atendimento médico regular na unidade prisional; a eventual necessidade de verificar a adequação ou insuficiência do tratamento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: GILVAN DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Extinta)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida) e impetração extinta
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Assistência Médica Ao Preso, Art. 117 Da LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Assistência Médica Ao Preso Art. 117 Da LEP

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Parties

GILVAN DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Extinta)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de doença grave (art.117, II, LEP)
  3. 3 Compatibilidade do tratamento médico prestado no estabelecimento prisional com a necessidade do apenado

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque os autos e as informações juntadas demonstram que o apenado recebe atendimento médico regular na unidade prisional; a eventual necessidade de verificar a adequação ou insuficiência do tratamento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida) e impetração extinta

Orders

  • Não conheço da impetração; impetração extinta.
  • Publique-se. Intimem-se.