HC 1031761 - DECISAO

HC 1031761 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, que se apoiou em relatório médico e documentos indicando que o paciente recebe atendimento médico adequado na unidade prisional; a concessão de prisão domiciliar humanitária exige prova de doença grave e falta de tratamento adequado no estabelecimento prisional, e afastar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; por esses fundamentos, a liminar do HC foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: MILTON FERREIRA DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

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Parties

MILTON FERREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em HC

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, que se apoiou em relatório médico e documentos indicando que o paciente recebe atendimento médico adequado na unidade prisional; a concessão de prisão domiciliar humanitária exige prova de doença grave e falta de tratamento adequado no estabelecimento prisional, e afastar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; por esses fundamentos, a liminar do HC foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.