HC 1016326 - DECISAO

HC 1016326 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o relatório técnico e as decisões ordinárias demonstraram que o filho do paciente está sob cuidados adequados dos avós paternos, não ficando comprovada a imprescindibilidade da presença do apenado; além disso, a análise contrária demandaria revolvimento de prova e fatos, providência incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117, III, Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade De Cuidados a Filho Menor, Monitoramento Eletrônico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117, Iii, Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade De Cuidados a Filho Menor Monitoramento Eletrônico Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS DIAS TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 interpretação do art. 117, III, da LEP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o relatório técnico e as decisões ordinárias demonstraram que o filho do paciente está sob cuidados adequados dos avós paternos, não ficando comprovada a imprescindibilidade da presença do apenado; além disso, a análise contrária demandaria revolvimento de prova e fatos, providência incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.