HC 1033870 - DECISAO

HC 1033870 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão impugnado porque não ficou demonstrada, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do paciente para os cuidados de seu irmão; diante da ausência dessa excepcionalidade, e por ser inadequado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se a liminar para conceder prisão domiciliar.

Parties
Paciente: AQUILINO MACHADO COELHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiros, Habeas Corpus Como Meio Não Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiros Habeas Corpus Como Meio Não Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

AQUILINO MACHADO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado em regime diverso do aberto
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da LEP
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do apenado para cuidados de terceiro

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão impugnado porque não ficou demonstrada, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do paciente para os cuidados de seu irmão; diante da ausência dessa excepcionalidade, e por ser inadequado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se a liminar para conceder prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal