HC 1033666 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; os autos indicam que o paciente recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e a negativa de prisão domiciliar não comporta reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: JOSE MARIA DE PAULA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JOSE MARIA DE PAULA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Judicante De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado condenado em regime fechado
- 2 comprovação de moléstia grave e insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional
- 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; os autos indicam que o paciente recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e a negativa de prisão domiciliar não comporta reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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