HC 1018746 - DECISAO

HC 1018746 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração suficiente de que a doença é de gravidade e debilidade extrema que impeçam o tratamento no estabelecimento prisional, nem prova da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; além disso, a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório exigido para inverter a conclusão da instância originária.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DA COSTA MAURO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médica No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Periculosidade, Organização Criminosa (pcc)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médica No Sistema Prisional Progressão De Regime +4 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO DA COSTA MAURO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o estado de saúde do paciente justifica a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se há impossibilidade de receber tratamento médico adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117, II, da LEP e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração suficiente de que a doença é de gravidade e debilidade extrema que impeçam o tratamento no estabelecimento prisional, nem prova da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; além disso, a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório exigido para inverter a conclusão da instância originária.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.