HC 1004277 - ACORDAO

HC 1004277 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não continha omissão, contradição ou obscuridade: enfrentou de forma suficiente as alegações ao registrar acompanhamento médico no sistema prisional, possibilidade de atendimento hospitalar externo mediante escolta e ausência de prova inequívoca da inviabilidade do tratamento intramuros; além disso, a elevada periculosidade do agravante, a pena superior a 272 anos e os diversos episódios de fuga, inclusive após concessão anterior de prisão domiciliar, tornam inadequada a concessão da medida excepcional, sendo inviável o uso dos aclaratórios para reexame do mérito.

Parties
Embargante: SANDRO ALIXANDRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Omissão, Contradição, Reexame Do Mérito, Periculosidade, Fuga
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Omissão Contradição Reexame Do Mérito +2 more

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Parties

SANDRO ALIXANDRO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias diante de quadro clínico e possibilidade de tratamento no sistema prisional ou em unidade hospitalar externa
  3. 3 Influência da periculosidade, pena elevada e episódios de fuga na concessão de medida excepcional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não continha omissão, contradição ou obscuridade: enfrentou de forma suficiente as alegações ao registrar acompanhamento médico no sistema prisional, possibilidade de atendimento hospitalar externo mediante escolta e ausência de prova inequívoca da inviabilidade do tratamento intramuros; além disso, a elevada periculosidade do agravante, a pena superior a 272 anos e os diversos episódios de fuga, inclusive após concessão anterior de prisão domiciliar, tornam inadequada a concessão da medida excepcional, sendo inviável o uso dos aclaratórios para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.