HC 1032438 - DECISAO

HC 1032438 - DECISAO

Não se comprovou a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional; o ofício da unidade prisional indica possibilidade de avaliação por especialista e encaminhamento a unidade com suporte; obstáculos logísticos não configuram impossibilidade intransponível. Ademais, a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório exigido para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: UALLAS ULISSES PASSOS DE SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Direito À Saúde No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Direito À Saúde No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

UALLAS ULISSES PASSOS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente com asma grave faz jus à prisão domiciliar humanitária apesar de cumprir pena em regime fechado
  2. 2 Se há impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional que justifique conversão para prisão domiciliar
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou ensejar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se comprovou a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional; o ofício da unidade prisional indica possibilidade de avaliação por especialista e encaminhamento a unidade com suporte; obstáculos logísticos não configuram impossibilidade intransponível. Ademais, a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório exigido para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.