HC 1033361 - DECISAO

HC 1033361 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: os documentos indicam que o paciente está em acompanhamento e com quadro estável, não comprovando-se a impossibilidade de tratamento no sistema prisional; afastar a decisão das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório, inviável na via do Habeas Corpus; assim, não estão demonstrados os requisitos para concessão da prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente/beneficiário: ELISEU DA SILVA ALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

ELISEU DA SILVA ALVES

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração de que tratamento não pode ser prestado no sistema prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: os documentos indicam que o paciente está em acompanhamento e com quadro estável, não comprovando-se a impossibilidade de tratamento no sistema prisional; afastar a decisão das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório, inviável na via do Habeas Corpus; assim, não estão demonstrados os requisitos para concessão da prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.