HC 1035945 - DECISAO

HC 1035945 - DECISAO

Não foi demonstrada, nos autos, a imprescindibilidade do apenado para os cuidados dos filhos nem a existência de abandono ou risco grave que justificasse a concessão excepcional da prisão domiciliar em regime fechado; não havendo ilegalidade manifesta, e sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus, a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: DANIEL MAGNO SOARES DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade Do Apenado, Regime Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Psicossocial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Imprescindibilidade Do Apenado +3 more

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Parties

DANIEL MAGNO SOARES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do apenado para cuidados de filhos com necessidades especiais
  3. 3 vedação ao reexame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada, nos autos, a imprescindibilidade do apenado para os cuidados dos filhos nem a existência de abandono ou risco grave que justificasse a concessão excepcional da prisão domiciliar em regime fechado; não havendo ilegalidade manifesta, e sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus, a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal