HC 1019262 - DECISAO

HC 1019262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há demonstração inequívoca de ilegalidade: as instâncias ordinárias concluíram que o tratamento médico necessário vinha sendo prestado no estabelecimento prisional e para alcançar conclusão diversa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus, Assistência Médica No Sistema Prisional, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Assistência Médica No Sistema Prisional Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar humanitária pode ser concedida a apenado em regime fechado quando acometido de doença grave e se o tratamento não pode ser prestado no estabelecimento prisional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há demonstração inequívoca de ilegalidade: as instâncias ordinárias concluíram que o tratamento médico necessário vinha sendo prestado no estabelecimento prisional e para alcançar conclusão diversa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se