HC 1038159 - DECISAO

HC 1038159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o writ substitutivo; no mérito, a paciente foi condenada por roubo majorado, crime cometido com violência ou grave ameaça, e não há indicação de imprescindibilidade para os cuidados dos filhos no Relatório Psicossocial, circunstâncias que, segundo a jurisprudência citada, impedem a concessão da prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: BRUNA STEFANE SOUSA DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

BRUNA STEFANE SOUSA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime semiaberto ou fechado
  2. 2 Presença dos requisitos legais para a prisão domiciliar (imprescindibilidade dos cuidados maternos, natureza do crime)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o writ substitutivo; no mérito, a paciente foi condenada por roubo majorado, crime cometido com violência ou grave ameaça, e não há indicação de imprescindibilidade para os cuidados dos filhos no Relatório Psicossocial, circunstâncias que, segundo a jurisprudência citada, impedem a concessão da prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se