HC 1038496 - DECISAO

HC 1038496 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou que as patologias do paciente não foram comprovadas como graves ou em agravamento, não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não se preenchem os requisitos do art. 117 da LEP e seria necessário reexaminar provas para alterar a conclusão, providência vedada na via do HC; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS SILON FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS SILON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 requisitos para inclusão em sistema de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou que as patologias do paciente não foram comprovadas como graves ou em agravamento, não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não se preenchem os requisitos do art. 117 da LEP e seria necessário reexaminar provas para alterar a conclusão, providência vedada na via do HC; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.