HC 1034236 - DECISAO

HC 1034236 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ, pois embora comprovadas as enfermidades da genitora e a deficiência do irmão, não ficou demonstrado que o paciente seja o único apto a prestar os cuidados necessários; há rede mínima de apoio sociofamiliar e benefícios assistenciais, a família adaptou-se à ausência do apenado e a modificação da decisão demandaria reexame probatório incompatível com o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Excepcionalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Excepcionalidade Reexame De Provas

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Parties

RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado diante da alegada imprescindibilidade para cuidados de familiares vulneráveis
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ, pois embora comprovadas as enfermidades da genitora e a deficiência do irmão, não ficou demonstrado que o paciente seja o único apto a prestar os cuidados necessários; há rede mínima de apoio sociofamiliar e benefícios assistenciais, a família adaptou-se à ausência do apenado e a modificação da decisão demandaria reexame probatório incompatível com o Habeas Corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.