HC 1034560 - DECISAO

HC 1034560 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nem prova de moléstia grave e de impossibilidade de tratamento na unidade prisional; a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e os prontuários indicam tratamento regular e ausência de risco de morte iminente, logo não se preenchendo os requisitos do art. 117 da LEP, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para suprir tal demonstração, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JULIANA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento De Saúde De Apenado, Gratuidade De Justiça, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento De Saúde De Apenado Gratuidade De Justiça Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JULIANA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 verificação da existência de tratamento adequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nem prova de moléstia grave e de impossibilidade de tratamento na unidade prisional; a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e os prontuários indicam tratamento regular e ausência de risco de morte iminente, logo não se preenchendo os requisitos do art. 117 da LEP, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para suprir tal demonstração, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal