HC 1017183 - ACORDAO

HC 1017183 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar humanitária, entendendo que os documentos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a gravidade atual do quadro nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e porque o reexame do conjunto fático-probatório exigido para acolher o pedido é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: CATARINA DA LAPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento De Saúde No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento De Saúde No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CATARINA DA LAPA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade excepcional de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenados em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar humanitária, entendendo que os documentos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a gravidade atual do quadro nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e porque o reexame do conjunto fático-probatório exigido para acolher o pedido é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem do habeas corpus.