HC 1042185 - DECISAO

HC 1042185 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior; cabendo, para assegurar a via adequada, a interposição do recurso próprio ao Tribunal de origem (agravo regimental).

Parties
Paciente: FERNANDO MARCHETTI FELIZARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2304438-88.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não colegiada).
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liminar Agravo Regimental

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Parties

FERNANDO MARCHETTI FELIZARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2304438-88.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador?
  2. 2 Deve ser suspenso o mandado de prisão em razão do estado de saúde do paciente até o julgamento definitivo dos recursos?
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado competente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior; cabendo, para assegurar a via adequada, a interposição do recurso próprio ao Tribunal de origem (agravo regimental).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não colegiada).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.