HC 1042717 - DECISAO

HC 1042717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito de prisão domiciliar estava em regular processamento no juízo da execução, com diligências em curso e informações da equipe médica de que o paciente vinha recebendo a medicação necessária, não estando demonstrado constrangimento ilegal ou imprescindibilidade imediata que autorizasse a supressão de instância; cumulativamente, o habeas corpus não se presta a substituir recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGO ARAUJO DA FONSECA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Fornecimento De Medicação No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Fornecimento De Medicação No Sistema Prisional

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Parties

FABIO RODRIGO ARAUJO DA FONSECA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado com base no art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Verificação da disponibilidade e administração da medicação necessária pelo estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito de prisão domiciliar estava em regular processamento no juízo da execução, com diligências em curso e informações da equipe médica de que o paciente vinha recebendo a medicação necessária, não estando demonstrado constrangimento ilegal ou imprescindibilidade imediata que autorizasse a supressão de instância; cumulativamente, o habeas corpus não se presta a substituir recurso previsto em lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se