HC 1036028 - DECISAO

HC 1036028 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná corretamente indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados da genitora, existindo outro filho e auxílio de terceiros, não se verificando teratologia no ato a justificar habeas corpus substitutivo nem afronta manifesta à lei; assim, a via estreita do HC não comporta reexame de provas e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIULIANO XAVIER DE ANDRADE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade Do Apenado, Reexame De Prova, Princípio Da Excepcionalidade
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Imprescindibilidade Do Apenado Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIULIANO XAVIER DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde da mãe idosa justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 Se há teratologia no acórdão que possibilite habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é admissível nova avaliação multidisciplinar nos termos do art. 156 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná corretamente indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados da genitora, existindo outro filho e auxílio de terceiros, não se verificando teratologia no ato a justificar habeas corpus substitutivo nem afronta manifesta à lei; assim, a via estreita do HC não comporta reexame de provas e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal