HC 1036842 - DECISAO

HC 1036842 - DECISAO

Negou-se a prisão domiciliar porque a sentenciada cumpre pena em regime semiaberto (art. 117 da LEP destina-se ao regime aberto), não comprovou excepcionalidade ou imprescindibilidade para os cuidados da menor, havia alternativa de cuidado por terceiro/genitora da menor e o delito (tráfico de drogas) é grave, justificando a manutenção do regime. Assim não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a medida.

Parties
Paciente: KATIA DE JESUS DA SILVA; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 117 Da LEP, Maternidade
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 117 Da LEP Maternidade

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Parties

KATIA DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenada em regime semiaberto com base no art. 117, III, da LEP
  2. 2 Exigência de demonstração da excepcionalidade e imprescindibilidade da medida
  3. 3 Comprovação de que a paciente é única responsável pelos cuidados da menor

Ratio Decidendi

Negou-se a prisão domiciliar porque a sentenciada cumpre pena em regime semiaberto (art. 117 da LEP destina-se ao regime aberto), não comprovou excepcionalidade ou imprescindibilidade para os cuidados da menor, havia alternativa de cuidado por terceiro/genitora da menor e o delito (tráfico de drogas) é grave, justificando a manutenção do regime. Assim não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.