HC 1036709 - DECISAO

HC 1036709 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício: o relatório de saúde indica atendimento médico adequado na unidade prisional e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiária: UDELINA MACIEL DE GOIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Prisional, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Prisional Reexame Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

UDELINA MACIEL DE GOIS

Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 necessidade de tratamento fora do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício: o relatório de saúde indica atendimento médico adequado na unidade prisional e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.